Iniciativas
Ratificação·V / 177

Decreto-Lei nº 97/91, de 2 de Março, que altera o regime jurídico do imposto para o Serviço Nacional de Bombeiros

Publicação15 de outubro de 1990 → 3 de novembro de 1991
Ratificação · V/177·Decreto-Lei nº 97/91, de 2 de Março, que altera o regime jurídico do imposto para o Serviço Nacional de BombeirosPublicação

Percurso legislativo

Entrada01/04/1991
Admissão02/04/1991
Anúncio02/04/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/04/1991
Publicação03/04/1991