Iniciativas
Projeto de Lei·V / 738

Alteração aos artigos 126º, 188º e 189º do Código do Registo Civil

Publicação26 de abril de 1991 → 3 de novembro de 1991
Projeto de Lei · V/738·Alteração aos artigos 126º, 188º e 189º do Código do Registo CivilPublicação

Percurso legislativo

Entrada26/04/1991
Admissão30/04/1991
Anúncio30/04/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/04/1991