Carlos Candal

Ratificação da Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico.

Criação do parque arqueológico do Vale do Côa.

Subvenções e outros direitos conferidos a antigos titulares de cargos políticos ou equiparados.

Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos ou equiparados e de outros servidores do estado.

Criação da Comarca da Mealhada

Elevação de Nogueira do Cravo à categoria de vila

Repudia a ocupação de Timor-leste e chama a atenção da comunidade internacional para a violação dos direitos humanos naquele território.

Revisão constitucional

Regime de portagens rodoviárias nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

Revoga e substitui o estatuto do direito de oposição.

Assegura a consulta publica dos arquivos das extintas PIDE/DGS e LP e adopta outras medidas de preservação da memoria histórica da luta contra a ditadura.

Aprova o estatuto dos técnicos oficiais de contas.

Regime jurídico do contrato de trabalho do pessoal da Marinha de Pesca

Amnistia diversas infracções e concede outras medidas de clemência

Decreto-Lei nº 172/91, de 10 de Maio, que aprova o regime jurídico de direcção, administração e gestão escolar

Alteração aos artigos 126º, 188º e 189º do Código do Registo Civil

Decreto-lei nº 155/89, de 11 de Maio, sobre criação, suspensão e extinção dos cursos

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito com vista a averiguar as condições de isenção e de legalidade em que têm ocorrido os actos administrativos dirigidos e executados na área do Ministério da Saúde.

Redução da duração semanal do trabalho

Sobre a apreciação das condições em que foi autorizado pelo anterior Governo o adiamento do pagamento das duas últimas prestações da contrapartida inicial devida pela concessionária da exploração do jogo no Casino Estoril.