Iniciativas
Projeto de Lei·V / 789
Regime jurídico do contrato de trabalho do pessoal da Marinha de Pesca
Publicação15 de outubro de 1990 → 3 de novembro de 1991
Publicação
Percurso legislativo
Entrada20/06/1991
Admissão08/07/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/07/1991
Anúncio25/07/1991
Publicação26/07/1991