Mário Cal Brandão

Regime jurídico do contrato de trabalho do pessoal da Marinha de Pesca

Alteração aos artigos 126º, 188º e 189º do Código do Registo Civil

Definição dos meios da política externa nacional.

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre a RTP, E.P.

Criação de uma comissão eventual destinada a acompanhar a implementação da resolução da AR nº 9/88 (transladação dos restos mortais do general Humberto Delgado)

Lei de bases da saúde

Recomenda ao Governo que promova, com urgência, as diligências necessárias com vista à aprovação para ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico, aprovada em reunião dos estados membros do Conselho da Europa, de 3 de Outubro de 1985

Recomenda ao Governo que promova, com urgência, as diligências necessárias com vista à aprovação para ratificação da Convenção sobre as infracções que atinjam os bens culturais, aprovada em reunião dos estados membros do Conselho da Europa, de 26 de Junho de 1985

Recomenda ao Governo que promova, com urgência, as diligências necessárias com vista à aprovação para ratificação da Convenção para a Protecção do Património Arqueológico aprovada em reunião dos estados membros do Conselho da Europa, em 6 de Maio de 1969

Decreto-lei nº 215/89, de 1 de Julho que aprova o estatuto dos benefícios fiscais

Fiscalização dos actos do Governo em matéria de cumprimento das grandes opções do plano.

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito com vista a averiguar as condições de isenção e de legalidade em que têm ocorrido os actos administrativos dirigidos e executados na área do Ministério da Saúde.

Decreto-lei nº 483/88, de 20 de Dezembro que cria o Instituto da Juventude

Constituição de uma comissão eventual para apreciação da problemática relativa ao regime de acesso e uso da propriedade rural e apresentação, no prazo de 60 dias, da solução ou soluções legislativas estabelecidas em comissão ou apresentadas pelos deputados.

Elevação da vila de Ermesinde à categoria de cidade

Sobre a apreciação das condições em que foi autorizado pelo anterior Governo o adiamento do pagamento das duas últimas prestações da contrapartida inicial devida pela concessionária da exploração do jogo no Casino Estoril.

Sobre as formas de que se revestiram o lançamento e o desenvolvimento de iniciativas susceptíveis de comparticipação do Fundo Social Europeu.

Constituição de uma Comissão Eventual Para Apreciação dos Projectos de Revisão Constitucional.

Decreto-lei nº 376/87, de 11 de Dezembro que aprova a lei orgânica das secretarias regionais e estatuto dos funcionários de justiça

Projecto de Revisão Constitucional n.º 3/V