Iniciativas
Projeto de Lei·V / 481
Lei de bases da saúde
Votação na generalidade15 de fevereiro de 1990 → 14 de outubro de 1990
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada15/02/1990
Admissão15/02/1990
Anúncio15/02/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/02/1990
Publicação17/02/1990
Discussão generalidade22/02/1990