Jorge Catarino

Decreto-Lei nº 102/91, de 8 de Março, que cria uma taxa de segurança a cargo dos passageiros embarcados em aeroportos e aerodromos nacionais

Lei quadro de benefícios a pensionistas em risco de consumo acrescido de medicamentos e outros bens de saúde

Lei de Bases para incentivos a prossecução de uma políca de terceira idade

Lei quadro de criação de um programa integrado de apoio à terceira idade

Decreto-Lei nº 29/91, de 11 de Janeiro, que dá nova redacção aos artigos 22º e 47º do Decreto-lei nº 73/90, de 6 de Março o qual aprova o Regime das Carreiras Médicas

Lei quadro dos benefícios dos utentes so SNS em risco de consumo acrescido

Lei de bases da saúde

Regime de exercício de direito dos agentes civis e policiais no âmbito da PSP

Constituição de uma comissão eventual para apreciação da problemática relativa ao regime de acesso e uso da propriedade rural e apresentação, no prazo de 60 dias, da solução ou soluções legislativas estabelecidas em comissão ou apresentadas pelos deputados.

Sobre a utilização de edulcorantes nos estabelecimentos da indústria hoteleira e similares

Sobre a gestão das administrações regionais de saúde