Iniciativas
Projeto de Lei·V / 577

Lei quadro dos benefícios dos utentes so SNS em risco de consumo acrescido

Publicação10 de julho de 1990 → 14 de outubro de 1990
Projeto de Lei · V/577·Lei quadro dos benefícios dos utentes so SNS em risco de consumo acrescidoPublicação

Percurso legislativo

Entrada10/07/1990
Admissão12/07/1990
Anúncio12/07/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/07/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/07/1990
Lei quadro dos benefícios dos utentes so SNS em risco de consumo acrescido