Iniciativas
Ratificação·V / 176

Decreto-Lei nº 102/91, de 8 de Março, que cria uma taxa de segurança a cargo dos passageiros embarcados em aeroportos e aerodromos nacionais

Publicação14 de março de 1991 → 3 de novembro de 1991
Ratificação · V/176·Decreto-Lei nº 102/91, de 8 de Março, que cria uma taxa de segurança a cargo dos passageiros embarcados em aeroportos e aerodromos nacionaisPublicação

Percurso legislativo

Entrada14/03/1991
Admissão18/03/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/03/1991
Anúncio19/03/1991
Publicação20/03/1991