Teresa Santa Clara Gomes

Sobre o controlo público da riqueza e dos interesses dos titulares de cargos políticos.

Alterações a lei nº 111/88, de 15 de Dezembro (acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeu).

Cria o Provedor dos direitos e interesses dos idosos

Candidaturas de cidadãos independentes à eleição dos órgãos das autarquias locais

Organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento.

Estatuto do cooperante e voluntário das ONGD.

Revisão constitucional

Comissão eventual para análise e reflexão da problemática dos incêndios em Portugal.

Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes para a regularização da situação dos cidadãos provenientes dos países não-comunitários, particularmente aos provenientes dos paises de expressão portuguesa, que já se encontram a residir ilegalmente em Portugal

A proibição de castigos físicos nas escolas

Decreto-Lei nº 102/91, de 8 de Março, que cria uma taxa de segurança a cargo dos passageiros embarcados em aeroportos e aerodromos nacionais

Aumenta as atribuições da Comissão da Condição Feminina

Declaração do dia 7 de Dezembro, aniversário da invasão, como dia nacional de solidariedade com o povo de Timor-Leste

Propõe que a Assembleia da República delibere efectuar um debate com a presença do Ministro das Finanças afim de esclarecer a opinião pública das circunstâncias, responsabilidades e consequências decorrentes das operações de aplicação do ouro pelo Banco de Portugal junto do Drexel Burnham Lambert Trading Company.

Recomenda ao Governo que promova com urgência as diligências necessárias, com vista à aprovação para ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de Novembro de 1989

Decreto-lei nº 101/90, de 21 de Março, que procede a Reformação das Estruturas Representativas das Comunidades Portuguesas, criando conselhos de País, o Conselho Permanente e o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas

Introduz alterações na lei n 29/81, de 22 de Agosto (Lei de defesa do consumidor)

Lei reguladora da actividade publicitária

Cria o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito com vista a averiguar as condições de isenção e de legalidade em que têm ocorrido os actos administrativos dirigidos e executados na área do Ministério da Saúde.