Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 196
Candidaturas de cidadãos independentes à eleição dos órgãos das autarquias locais
Iniciativa Caducada14 de julho de 1992 → 14 de outubro de 1992
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada14/07/1992
Admissão15/07/1992
Anúncio15/07/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/07/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/07/1992
Publicação16/07/1992
Discussão generalidade12/11/1992
Votação na generalidade12/11/1992
Baixa comissão especialidade09/12/1992
Iniciativa Caducada26/10/1995