Iniciativas
Projeto de Lei·V / 489
Lei reguladora da actividade publicitária
Votação na generalidade2 de março de 1990 → 14 de outubro de 1990
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada02/03/1990
Admissão02/03/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/03/1990
Anúncio06/03/1990
Publicação07/03/1990
Discussão generalidade15/03/1990
Votação final global15/03/1990