Iniciativas
Projeto de Lei·V / 748
A proibição de castigos físicos nas escolas
Publicação15 de outubro de 1990 → 3 de novembro de 1991
Publicação
Percurso legislativo
Entrada21/05/1991
Admissão22/05/1991
Anúncio22/05/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/05/1991
Publicação23/05/1991