Iniciativas
Projeto de Lei·V / 748

A proibição de castigos físicos nas escolas

Publicação15 de outubro de 1990 → 3 de novembro de 1991
Projeto de Lei · V/748·A proibição de castigos físicos nas escolasPublicação

Percurso legislativo

Entrada21/05/1991
Admissão22/05/1991
Anúncio22/05/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/05/1991