Henrique Carminé

Decreto-Lei nº 172/91, de 10 de Maio, que aprova o regime jurídico de direcção, administração e gestão escolar

A proibição de castigos físicos nas escolas

Gestão do ensino pré-escolar, básico e secundário

Decreto-Lei nº 74/91, de 9 de Fevereiro, que estabelece o quadro geral da organização e desenvolvimento da Educação de Adultos

Fiscalização de obras escolares

Acumulações de docentes no Ensino Superior

Substituição temporária de professores nos Ensinos Básico e Secundário

Eliminação do artº 10º da Lei nº 95/88, de 17 de Agosto. (Garantia dos direitos das associações de mulheres)

Decreto-Lei nº 55/91, de 26 de Janeiro, que transforma os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E.P., em Sociedade Anónima de Capitais Maioritáriamente Públicos

Decreto-Lei nº 56/91, de 26 de Janeiro, que transforma a SETENAVE - Estaleiros Navais de Setúbal, E.P., em Sociedade Anónima de Capitais Maioritáriamente Públicos

Decreto-lei nº 358/90, de 10 de Novembro, que simplifica os procedimentos referentes à adjudicação de empreitadas de obras públicas para a construção, ampliação, remodelação, beneficiação e conservação de unidades de saúde

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre a RTP, E.P.

Decreto-lei nº 186/90, de 6 de Junho, que sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas ambientais

Propõe que a Assembleia da República delibere efectuar um debate com a presença do Ministro das Finanças afim de esclarecer a opinião pública das circunstâncias, responsabilidades e consequências decorrentes das operações de aplicação do ouro pelo Banco de Portugal junto do Drexel Burnham Lambert Trading Company.

Decreto-lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, que Aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário

Decreto-lei nº 101/90, de 21 de Março, que procede a Reformação das Estruturas Representativas das Comunidades Portuguesas, criando conselhos de País, o Conselho Permanente e o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas

Decreto-Lei nº 70/90 de 2 de Março, que define o Regime de Bens do Domínio Público Hídrico do Estado

Alterações ao código do direito de autor e direitos conexos

Regula as atribuíções, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social

Recomenda ao Governo que através dos meios adequados providencie no sentido de que uma percentagem das vendas do Cartão Jovem ao nível europeu seja destinada à criação de um Fundo Europeu contra o Racismo e a Xenofobia.