Iniciativas
Projeto de Lei·V / 690

Eliminação do artº 10º da Lei nº 95/88, de 17 de Agosto. (Garantia dos direitos das associações de mulheres)

Lei (Publicação DR)27 de fevereiro de 1991 → 3 de novembro de 1991
Projeto de Lei · V/690·Eliminação do artº 10º da Lei nº 95/88, de 17 de Agosto. (Garantia dos direitos das associações de mulheres)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada27/02/1991
Admissão28/02/1991
Anúncio28/02/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/02/1991
Discussão generalidade08/03/1991
Votação na generalidade08/03/1991
Aprovado
7 a favor4 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEVID
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)Herculano Pombo (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global11/06/1991
Aprovado
7 a favor8 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEVID
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)Herculano Pombo (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)Marques Júnior (Indep)José Magalhães (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto (Publicação)18/06/1991
Envio para promulgação18/06/1991
Promulgação25/06/1991
Referenda29/06/1991
Envio INCM05/07/1991
Lei (Publicação DR)27/07/1991
Eliminação do artº 10º da Lei n.º 95/88, de 17 de Agosto. (Garantia… das associações de mulheres)