Domingues Azevedo

Elevação da freguesia de Lordelo à categoria de vila

Altera a Lei nº 69/78, de 3 de Novembro (lei do recenseamento eleitoral), criando um período extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que completem 18 anos de idade

Altera a Lei n° 319-A/76, de 3 de Maio (Eleição do Presidente da República), estipulando a necessidade de o presidente da república em exercício de funções marcar a data da realização do 1° sufrágio da eleição para a Presidência da República com a antecedência mínima de 80 dias

Decreto-lei nº 225/94, de 5 de Setembro, que cria incentivos a regularização da cobrança de tributos e outras receitas administradas pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas

Realização anual de um parlamento de idosos.

Incentivos fiscais de resposta à crise do Vale do Ave.

Lançamento a nível experimental do rendimento mínimo garantido.

Medidas de emergência no sector de formação profissional.

Medidas de emergência de combate ao trabalho infantil.

Decreto-lei nº 408/93, de 14 de Dezembro, que - aprova a Lei Orgânica da Direcção Geral das Contribuições e Impostos.

Aprova o estatuto dos técnicos oficiais de contas.

Regime jurídico do contrato de trabalho do pessoal da Marinha de Pesca

Decreto-Lei nº 135/91, de 4 de Abril, que procede à revisão global do regime jurídico das SGII

Recomenda ao Governo a adopção de medidas para ocorrer aos prejuízos causados pelos temporais em 6 de Março corrente na cidade de Coimbra

Eliminação do artº 10º da Lei nº 95/88, de 17 de Agosto. (Garantia dos direitos das associações de mulheres)

Aumenta as atribuições da Comissão da Condição Feminina

Decreto-Lei nº 5/91, de 8 de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico para as Assembleias Distritais

Medidas de apoio do Estado às empresas de radiodifusão sonora de cobertura local e regional

Altera o regime jurídico estatuído pelo Decreto-lei nº 495/88, relativo às sociedades gestoras de participações sociais