Iniciativas
Ratificação·VI / 111

Decreto-lei nº 408/93, de 14 de Dezembro, que - aprova a Lei Orgânica da Direcção Geral das Contribuições e Impostos.

Baixa comissão especialidade13 de janeiro de 1994 → 14 de outubro de 1994
Ratificação · VI/111·Decreto-lei nº 408/93, de 14 de Dezembro, que - aprova a Lei Orgânica da Direcção Geral das Contribuições e Impostos.Baixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada13/01/1994
Admissão18/01/1994
Anúncio19/01/1994
Apreciação de Decreto-Lei25/02/1994
Baixa comissão especialidade03/03/1994
Decreto-lei nº 408/93, de 14 de Dezembro, que - aprova a Lei Orgânica da Direcção Geral das Contribuições e Impostos.