Iniciativas
Projeto de Resolução·VI / 92

Recusa de ratificação do Decreto-lei nº 408/93 de 14 de Dezembro, que "aprova a Lei Orgânica da Direcção Geral das Contribuições e Impostos".

Votação Deliberação25 de fevereiro de 1994 → 14 de outubro de 1994
Projeto de Resolução · VI/92·Recusa de ratificação do Decreto-lei nº 408/93 de 14 de Dezembro, que "aprova a Lei Orgânica da Direcção Geral das Contribuições e Impostos".Votação Deliberação
Vide ratificação nº 111/VI.

Percurso legislativo

Entrada25/02/1994
Admissão25/02/1994
Anúncio25/02/1994
Votação Deliberação03/03/1994
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
PSPCPCDS-PPJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Contra
PSD
Abs.
PSN
Recusa de ratificação do Decreto-lei nº 408/93 de 14 de Dezembro, que "aprova a Lei Orgânica da Direcção Geral das Contribuições e Impostos".