Rejeitado
Recusa de ratificação do Decreto-lei nº 408/93 de 14 de Dezembro, que "aprova a Lei Orgânica da Direcção Geral das Contribuições e Impostos".
VI/92·Projeto de Resolução·3 de março de 1994·Plenário 44
4 a favor1 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
João Corregedor Da Fonseca (Indep)
PSN
A favor
PSPCPCDS-PPJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Contra
PSD
Abstenção
PSN