Iniciativas
Ratificação·V / 158

Decreto-Lei nº 5/91, de 8 de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico para as Assembleias Distritais

Baixa comissão especialidade24 de janeiro de 1991 → 3 de novembro de 1991
Ratificação · V/158·Decreto-Lei nº 5/91, de 8 de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico para as Assembleias DistritaisBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada24/01/1991
Admissão24/01/1991
Anúncio25/01/1991
Publicação26/01/1991
Apreciação de Decreto-Lei01/03/1991
Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro, que estabelece o novo regime… para as Assembleias Distritais