Iniciativas
Ratificação·V / 156

Decreto-Lei nº 5/91, de 8 de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico para as Assembleias Distritais

Baixa comissão especialidade22 de janeiro de 1991 → 3 de novembro de 1991
Ratificação · V/156·Decreto-Lei nº 5/91, de 8 de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico para as Assembleias DistritaisBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada22/01/1991
Admissão24/01/1991
Anúncio24/01/1991
Publicação26/01/1991
Apreciação de Decreto-Lei01/03/1991