Maria Ilda Figueiredo

Decreto-Lei nº 230/91, de 21 de Junho, que transforma a EPAL - Empresa Pública de Águas Livres, em Sociedade Anónima de Capitais Exclusivamente Públicos

Decreto-Lei nº 197/91, de 29 de MAio, que transforma a CIMPOR - Cimentos de Portugal, E.P., em Sociedade Anónima

Regionalização dos Serviços de Saúde

Gestão das bacias hidrográficas, sua democratização e funcionamento

Criação da freguesia de Malta

Elevação à categoria de vila da povoação de Boidobra

Decreto-Lei nº 172/91, de 10 de Maio, que aprova o regime jurídico de direcção, administração e gestão escolar

Lei quadro de apoio ao associativismo

Procede à revisão parcial do Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

Realização no plenário da Assembleia da República de um debate sobre "problemas de financiamento de I&DE e Programa Ciencia".

Criação da freguesia de Trigais, no concelho da Covilhã

Prorrogação do prazo limite de aprovação dos planos municipais de ordenamento do território

Decreto-Lei nº 95/91, de 26 de Fevereiro, que aprova o regime jurídico da Educação Física e do Desporto escolar

Constituição de uma comissão eventual para preparar o debate e votação na especialidade da lei-quadro da regionalização.

Atribui aos municípios o poder de declaração de utilidade pública municipal para efeitos de expropriação

Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias

Altera a lei das associações de defesa do ambiente (lei nº 10/87, de 4 de Abril)

Bases de um plano de educação ambiental

Decreto-Lei nº 47/91, de 24 de Janeiro, que altera o Decreto-Lei nº 12/90, de 6 de Janeiro, que procedeu à transformação da Rodoviária Nacional, E.P., em Sociedade Anónima

Decreto-Lei nº 376/90, de 30 de Novembro, que transforma a ENU - Empresa Nacional de Urânio, E.P., em Sociedade Anónima com a designação de ENU -Empresa Nacional de Urânio, S.A., e aprova os respectivos estatutos