Projeto de Lei·V / 679

Altera a lei das associações de defesa do ambiente (lei nº 10/87, de 4 de Abril)

Publicação14 de fevereiro de 1991 → 3 de novembro de 1991

Projeto de Lei · V/679·Altera a lei das associações de defesa do ambiente (lei nº 10/87, de 4 de Abril)Publicação

Percurso legislativo

Entrada14/02/1991

Admissão14/02/1991

Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/02/1991

Anúncio15/02/1991

Publicação16/02/1991