Carlos Baptista Costa

Decreto-Lei nº 230/91, de 21 de Junho, que transforma a EPAL - Empresa Pública de Águas Livres, em Sociedade Anónima de Capitais Exclusivamente Públicos

Cria um novo regime de acesso ao ensino superior

Decreto-Lei nº 197/91, de 29 de MAio, que transforma a CIMPOR - Cimentos de Portugal, E.P., em Sociedade Anónima

Regionalização dos Serviços de Saúde

Elevação à categoria de vila da povoação de Boidobra

Criação da freguesia de Malta

Decreto-Lei nº 182/91, de 14 de Maio, que aprova a reprivatização do Banco Fonsecas & Burnay, S.A.

Criação da Escola Superior de Enfermagem de Aveiro

Realização no plenário da Assembleia da República de um debate sobre "problemas de financiamento de I&DE e Programa Ciencia".

Decreto-Lei nº 95/91, de 26 de Fevereiro, que aprova o regime jurídico da Educação Física e do Desporto escolar

Altera a lei das associações de defesa do ambiente (lei nº 10/87, de 4 de Abril)

Bases de um plano de educação ambiental

Realização no Plenário da Assembleia da República de um debate sobre "acesso ao ensino superior".

Programa de orientação e fomento da produção agrícola arvense para o sul do Ribatejo e Alentejo

Assegura a participação dos trabalhadores rurais e dos agricultores na definição da política agrícola

Orientação e fomento das produções hortícolas e frutículas

Decreto-Lei nº 22/91, de 11 de Janeiro, que extingue a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista. Revoga os Decretos-Lei nº 110/78 e nº 33/85, respectivamente de 26 de Maio e de 31 de Janeiro, e a alínea a) do artigo 2º do Decreto-Lei nº 210/85, de 27 de Junho

Decreto-Lei nº 5/91, de 8 de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico para as Assembleias Distritais

Decreto-Lei nº 12/91, de 9 de Janeiro, que disciplina o exercício do Direito de Reserva previsto no capítulo II da Lei nº 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária)

Extingue o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP definindo o destino e regime dos respectivos arquivos