Iniciativas
Projeto de Lei·V / 633

Extingue o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP definindo o destino e regime dos respectivos arquivos

Baixa comissão especialidade28 de novembro de 1990 → 3 de novembro de 1991
Projeto de Lei · V/633·Extingue o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP definindo o destino e regime dos respectivos arquivosBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada28/11/1990
Admissão29/11/1990
Anúncio29/11/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/11/1990
Discussão generalidade05/12/1990
Votação na generalidade06/12/1990
Aprovado
4 a favor8 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRD
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)Jorge Lemos (Indep)José Magalhães (Indep)CDSPEV
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