Ana Paula Coelho

Decreto-Lei nº 197/91, de 29 de MAio, que transforma a CIMPOR - Cimentos de Portugal, E.P., em Sociedade Anónima

Decreto-Lei nº 140/91, de 10 de Abril que aprova a alienação de 60% do capital social da Bonança, S.A.

Decreto-Lei nº 107/91, de 15 de Março, que prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas fixadas pelo Decreto-lei nº 33/89, de 26 de Janeiro (estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve -PROTAL)

Criação da Escola Superior de Enfermagem de Aveiro

Realização no plenário da Assembleia da República de um debate sobre "problemas de financiamento de I&DE e Programa Ciencia".

Regulariza a situação dos dezassete mil cidadãos que, nos termos do artigo 28º da Lei da objecção de consciência, aguardam há seis anos decisão sobre os seus casos

Decreto-Lei nº 56/91, de 26 de Janeiro, que transforma a SETENAVE Estaleiros Navais de Setúbal, E.P., em Sociedade Anónima de Capitais Maioritáriamente Públicos

Realização no Plenário da Assembleia da República de um debate sobre "acesso ao ensino superior".

Decreto-Lei nº 55/91, de 26 de Janeiro, que transforma os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E.P., em Sociedade Anónima de Capitais Maioritáriamente Públicos

Decreto-Lei nº 60/91, de 30 de Janeiro, que "altera o Decreto-Lei nº 274-A/88, de 3 de Agosto, o qual regulamenta a Lei da Caça (Lei nº30/86, de 27 de Agosto)

Mandata a comissão eventual para a revisão do estatuto da objecção de consciência para proceder, com urgência, à audição das organizações de juventude.

Decreto-Lei nº 14-A/91, de 9 de Janeiro, que cria o Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa (GATTEL)

Decreto-Lei nº 22/91, de 11 de Janeiro, que extingue a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista. Revoga os Decretos-Lei nº 110/78 e nº 33/85, respectivamente de 26 de Maio e de 31 de Janeiro, e a alínea a) do artigo 2º do Decreto-Lei nº 210/85, de 27 de Junho

Decreto-Lei nº 5/91, de 8 de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico para as Assembleias Distritais

Extingue o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP definindo o destino e regime dos respectivos arquivos

Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

Aprova o novo regime dos inquéritos parlamentares

Alterações ao Regimento da Assembleia da República no que toca ao exercício do direito de petição

Objecção de consciência face ao serviço militar obrigatório

Adopta medidas de prevenção do consumo de drogas e de tratamento e reinserção social de toxicodependentes