Iniciativas
Projeto de Lei·V / 586
Aprova o novo regime dos inquéritos parlamentares
Discussão generalidade13 de setembro de 1990 → 14 de outubro de 1990
Discussão generalidade
Percurso legislativo
Entrada13/09/1990
Admissão18/09/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/09/1990
Transferencia de Comissão18/09/1990
Anúncio03/10/1990
Publicação04/10/1990
Discussão generalidade06/11/1990