Iniciativas
Projeto de Resolução·V / 60
Alterações ao Regimento da Assembleia da República
Resolução da AR (Publicação DR)3 de julho de 1990 → 14 de outubro de 1990
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Envio INCM04/04/1990
Entrada03/07/1990
Admissão04/07/1990
Anúncio04/07/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/07/1990
Publicação05/07/1990
Apreciação06/11/1990
Resolução (Publicação DAR)05/04/1991
Resolução da AR (Publicação DR)15/04/1991