Projeto de Lei·V / 569

Estatuto dos Deputados

Discussão generalidade3 de julho de 1990 → 14 de outubro de 1990

Projeto de Lei · V/569·Estatuto dos DeputadosDiscussão generalidade

Percurso legislativo

Entrada03/07/1990

Admissão04/07/1990

Anúncio04/07/1990

Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/07/1990

Comissão associada: COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS Comissão associada: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

Publicação05/07/1990

DAR II série A n.º 56, pp. 1531-1532 →

Discussão generalidade06/11/1990

DAR I série n.º 8 →

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