Iniciativas
Projeto de Resolução·V / 62

Alterações ao Regimento da Assembleia da República no que toca ao exercício do direito de petição

Resolução da AR (Publicação DR)13 de setembro de 1990 → 14 de outubro de 1990
Projeto de Resolução · V/62·Alterações ao Regimento da Assembleia da República no que toca ao exercício do direito de petiçãoResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada13/09/1990
Admissão18/09/1990
Apreciação06/11/1990
Resolução (Publicação DAR)05/04/1991
Resolução da AR (Publicação DR)15/04/1991