openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
Comissões
Visualizações
API →
openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
Comissões
Visualizações
Dados abertos
Assembleia da República
© 2026 openAR
API →
Votações
›
V/62
Aprovado
Alterações ao Regimento da Assembleia da República no que toca ao exercício do direito de petição
V/62
·
Projeto de Resolução
·
6 de novembro de 1990
·
Plenário 8
Iniciativa
Alterações ao Regimento da Assembleia da República no que toca ao exercício do direito de petição
Ver iniciativa →
Aprovado — Alterações ao Regimento da Assembleia da República no que toca ao exercício do direito de petição