Carlos Brito

Decreto-Lei nº 230/91, de 21 de Junho, que transforma a EPAL - Empresa Pública de Águas Livres, em Sociedade Anónima de Capitais Exclusivamente Públicos

A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera requerer a urgente presença do senhor Ministro das Finanças a fim de prestar cabais esclarecimentos sobre o processo de privatização nomeadamente sobre as condições em que decorreram, e os factos que rodearam, as privatizações da Bonança e do BESCL.

Proposta de alteração ao Regimento da Comissão Permanente da Assembleia da República.

Proposta de alteração ao Regimento da Comissão Permanente da Assembleia da República.

Decreto-Lei nº 198/91, de 29 de Maio, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Local

Cria um novo regime de acesso ao ensino superior

Composição da Comissão Eventual de Inquérito ao Centro Cultural de Belém

Comete à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a organização de um programa de apreciação legislativa sobre os órgãos de informação.

Regionalização dos Serviços de Saúde

Criação da freguesia do Rigil

Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho

Sondagens e inquéritos de opinião

Aumento intercalar do salário mínimo nacional e das reformas e pensões

Aumento do abono de familia e outras prestações por encargos familiares

Decreto-Lei nº 107/91, de 15 de Março, que prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas fixadas pelo Decreto-lei nº 33/89, de 26 de Janeiro (estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve -PROTAL)

Constituição de uma comissão eventual de inquérito destinada a averiguar as condições de legalidade e regularidade financeira e técnica de todo o processamento que envolve o Centro Cultural de Belém.

Criação da Escola Superior de Enfermagem de Aveiro

Procede à revisão parcial do Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

Realização no plenário da Assembleia da República de um debate sobre "problemas de financiamento de I&DE e Programa Ciencia".

Criação da freguesia de Trigais, no concelho da Covilhã