Iniciativas
Ratificação·V / 190

Decreto-Lei nº 198/91, de 29 de Maio, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Local

Publicação20 de junho de 1991 → 3 de novembro de 1991
Ratificação · V/190·Decreto-Lei nº 198/91, de 29 de Maio, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração LocalPublicação

Percurso legislativo

Entrada20/06/1991
Admissão08/07/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/07/1991
Anúncio25/07/1991
Publicação26/07/1991
Decreto-Lei nº 198/91, de 29 de Maio, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Local