Álvaro Brasileiro

Decreto-Lei nº 47/91, de 24 de Janeiro, que altera o Decreto-Lei nº 12/90, de 6 de Janeiro, que procedeu à transformação da Rodoviária Nacional, E.P., em Sociedade Anónima

Decreto-Lei nº 100/91, de 2 de Março, que regulamenta o regime jurídico do exercício da actividade de produção da energia eléctrica

Decreto-Lei nº 172/91, de 10 de Maio, que aprova o regime jurídico de direcção, administração e gestão escolar

Decreto-Lei nº 107/91, de 15 de Março, que prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas fixadas pelo Decreto-lei nº 33/89, de 26 de Janeiro (estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve -PROTAL)

Decreto-Lei nº 405/90, de 21 de Dezembro, que transforma a PORTUCEL - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E.P., em Sociedade Anónima de Capitais Maioritáriamente Públicos

Decreto-Lei nº 99/91, de 2 de Março, que estabelece o regime jurídico do exercício das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica

Decreto-Lei nº 376/90, de 30 de Novembro, que transforma a ENU - Empresa Nacional de Urânio, E.P., em Sociedade Anónima com a designação de ENU -Empresa Nacional de Urânio, S.A., e aprova os respectivos estatutos

Decreto-Lei nº 140/91, de 10 de Abril que aprova a alienação de 60% do capital social da Bonança, S.A.

Cria o programa de valorização e fomento das raças bovinas autóctones - arouquesa, maronesa, barrosã e mirandesa

Decreto-Lei nº 98/91, de 2 de Março, que transforma em Sociedade Anónima a Fábrica-Escola Irmãos Stephens (FEIS)

Elevação da povoação de Pontével à categoria de vila

Decreto-Lei nº 182/91, de 14 de Maio, que aprova a reprivatização do Banco Fonsecas & Burnay, S.A.

Decreto-lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, que aprova o regime de arrendamento urbano

Decreto-Lei nº 26/91, de 11 de Janeiro, que transforma a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) em Sociedade Anónima

Regionalização dos Serviços de Saúde

Extingue o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP definindo o destino e regime dos respectivos arquivos

Decreto-Lei nº 198/91, de 29 de Maio, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Local

Decreto-Lei nº 401/90, de 20 de Dezembro, que aprova o plano técnico de frequencias e as condições técnicas necessárias para o exercício da actividade de televisão

Elaboração pela Comissão de Saúde de um relatório sobre a problemática dos serviços de urgencia na área dos cuidados de saúde primários e na dos cuidados hospitalares, após o debate sobre este tema no seio da comissão.

Decreto-lei nº 327/90, de 22 de Outubro, que "regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal"