Iniciativas
Ratificação·V / 161

Decreto-Lei nº 26/91, de 11 de Janeiro, que transforma a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) em Sociedade Anónima

Publicação24 de janeiro de 1991 → 3 de novembro de 1991
Ratificação · V/161·Decreto-Lei nº 26/91, de 11 de Janeiro, que transforma a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) em Sociedade AnónimaPublicação

Percurso legislativo

Entrada24/01/1991
Admissão24/01/1991
Baixa comissão especialidade24/01/1991
Anúncio25/01/1991
Publicação26/01/1991
Decreto-Lei nº 26/91, de 11 de Janeiro, que transforma a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) em Sociedade Anónima