Rogério Brito

Lei de bases da Segurança Social

Lei-quadro de apoio ao associativismo.

Decreto-Lei nº 230/91, de 21 de Junho, que transforma a EPAL - Empresa Pública de Águas Livres, em Sociedade Anónima de Capitais Exclusivamente Públicos

Elevação à categoria de vila da povoação de Corroios, do concelho do Seixal

Elevação à categoria de cidade da vila do Seixal e povoações contíguas - Arrentela, Torre da Marinha e Casal do Marco, do concelho do seixal

Elevação à categoria de cidade da vila da Amora, do concelho do Seixal

Gestão das bacias hidrográficas, sua democratização e funcionamento

Aumento do abono de familia e outras prestações por encargos familiares

Aumento intercalar do salário mínimo nacional e das reformas e pensões

Visando uma intervenção urgente nos mercados do vinho e da carne de bovino.

Decreto-Lei nº 98/91, de 2 de Março, que transforma em Sociedade Anónima a Fábrica-Escola Irmãos Stephens (FEIS)

Decreto-Lei nº 99/91, de 2 de Março, que estabelece o regime jurídico do exercício das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica

Decreto-Lei nº 95/91, de 26 de Fevereiro, que aprova o regime jurídico da Educação Física e do Desporto escolar

Decreto-Lei nº 100/91, de 2 de Março, que regulamenta o regime jurídico do exercício da actividade de produção da energia eléctrica

Orientação e fomento das produções hortícolas e frutículas

Decreto-Lei nº 47/91, de 24 de Janeiro, que altera o Decreto-Lei nº 12/90, de 6 de Janeiro, que procedeu à transformação da Rodoviária Nacional, E.P., em Sociedade Anónima

Assegura a participação dos trabalhadores rurais e dos agricultores na definição da política agrícola

Programa de orientação e fomento da produção agrícola arvense para o sul do Ribatejo e Alentejo

Decreto-Lei nº 376/90, de 30 de Novembro, que transforma a ENU - Empresa Nacional de Urânio, E.P., em Sociedade Anónima com a designação de ENU -Empresa Nacional de Urânio, S.A., e aprova os respectivos estatutos

Decreto-Lei nº 405/90, de 21 de Dezembro, que transforma a PORTUCEL - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E.P., em Sociedade Anónima de Capitais Maioritáriamente Públicos