Iniciativas
Ratificação·V / 173

Decreto-Lei nº 99/91, de 2 de Março, que estabelece o regime jurídico do exercício das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica

Publicação14 de março de 1991 → 3 de novembro de 1991
Ratificação · V/173·Decreto-Lei nº 99/91, de 2 de Março, que estabelece o regime jurídico do exercício das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctricaPublicação

Percurso legislativo

Entrada14/03/1991
Admissão15/03/1991
Anúncio15/03/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/03/1991
Publicação16/03/1991
Decreto-Lei nº 99/91, de 2 de Março, que estabelece o regime jurídico do exercício das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica