João Camilo Gonçalves

Regionalização dos Serviços de Saúde

Decreto-Lei nº 140/91, de 10 de Abril que aprova a alienação de 60% do capital social da Bonança, S.A.

Decreto-Lei nº 107/91, de 15 de Março, que prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas fixadas pelo Decreto-lei nº 33/89, de 26 de Janeiro (estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve -PROTAL)

Realização no plenário da Assembleia da República de um debate sobre "problemas de financiamento de I&DE e Programa Ciencia".

Decreto-Lei nº 100/91, de 2 de Março, que regulamenta o regime jurídico do exercício da actividade de produção da energia eléctrica

Decreto-Lei nº 99/91, de 2 de Março, que estabelece o regime jurídico do exercício das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica

Decreto-Lei nº 98/91, de 2 de Março, que transforma em Sociedade Anónima a Fábrica-Escola Irmãos Stephens (FEIS)

Constituição de uma comissão eventual para preparar o debate e votação na especialidade da lei-quadro da regionalização.

Garante aos cidadãos de menores recursos o acesso gratuito a medicamentos para doenças crónicas e outros benefícios

Garante aos idosos o acesso aos transportes públicos

Decreto-Lei nº 55/91, de 26 de Janeiro, que transforma os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E.P., em Sociedade Anónima de Capitais Maioritáriamente Públicos

Realização no Plenário da Assembleia da República de um debate sobre "acesso ao ensino superior".

Decreto-Lei nº 56/91, de 26 de Janeiro, que transforma a SETENAVE Estaleiros Navais de Setúbal, E.P., em Sociedade Anónima de Capitais Maioritáriamente Públicos

Decreto-Lei nº 60/91, de 30 de Janeiro, que "altera o Decreto-Lei nº 274-A/88, de 3 de Agosto, o qual regulamenta a Lei da Caça (Lei nº30/86, de 27 de Agosto)

Mandata a comissão eventual para a revisão do estatuto da objecção de consciência para proceder, com urgência, à audição das organizações de juventude.

Decreto-Lei nº 14-A/91, de 9 de Janeiro, que cria o Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa (GATTEL)

Decreto-Lei nº 26/91, de 11 de Janeiro, que transforma a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) em Sociedade Anónima

Decreto-Lei nº 405/90, de 21 de Dezembro, que transforma a PORTUCEL - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E.P., em Sociedade Anónima de Capitais Maioritáriamente Públicos

Decreto-Lei nº 376/90, de 30 de Novembro, que transforma a ENU - Empresa Nacional de Urânio, E.P., em Sociedade Anónima com a designação de ENU -Empresa Nacional de Urânio, S.A., e aprova os respectivos estatutos

Decreto-Lei nº 12/91, de 9 de Janeiro, que disciplina o exercício do Direito de Reserva previsto no capítulo II da Lei nº 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária)