João Camilo Gonçalves

Regionalização dos Serviços de Saúde

Decreto-Lei nº 140/91, de 10 de Abril que aprova a alienação de 60% do capital social da Bonança, S.A.

Decreto-Lei nº 107/91, de 15 de Março, que prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas fixadas pelo Decreto-lei nº 33/89, de 26 de Janeiro (estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve -PROTAL)

Realização no plenário da Assembleia da República de um debate sobre "problemas de financiamento de I&DE e Programa Ciencia".

Decreto-Lei nº 99/91, de 2 de Março, que estabelece o regime jurídico do exercício das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica

Decreto-Lei nº 98/91, de 2 de Março, que transforma em Sociedade Anónima a Fábrica-Escola Irmãos Stephens (FEIS)

Decreto-Lei nº 100/91, de 2 de Março, que regulamenta o regime jurídico do exercício da actividade de produção da energia eléctrica

Constituição de uma comissão eventual para preparar o debate e votação na especialidade da lei-quadro da regionalização.

Garante aos cidadãos de menores recursos o acesso gratuito a medicamentos para doenças crónicas e outros benefícios

Garante aos idosos o acesso aos transportes públicos

Decreto-Lei nº 55/91, de 26 de Janeiro, que transforma os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E.P., em Sociedade Anónima de Capitais Maioritáriamente Públicos

Decreto-Lei nº 56/91, de 26 de Janeiro, que transforma a SETENAVE Estaleiros Navais de Setúbal, E.P., em Sociedade Anónima de Capitais Maioritáriamente Públicos

Realização no Plenário da Assembleia da República de um debate sobre "acesso ao ensino superior".

Decreto-Lei nº 60/91, de 30 de Janeiro, que "altera o Decreto-Lei nº 274-A/88, de 3 de Agosto, o qual regulamenta a Lei da Caça (Lei nº30/86, de 27 de Agosto)

Mandata a comissão eventual para a revisão do estatuto da objecção de consciência para proceder, com urgência, à audição das organizações de juventude.

Decreto-Lei nº 14-A/91, de 9 de Janeiro, que cria o Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa (GATTEL)

Decreto-Lei nº 376/90, de 30 de Novembro, que transforma a ENU - Empresa Nacional de Urânio, E.P., em Sociedade Anónima com a designação de ENU -Empresa Nacional de Urânio, S.A., e aprova os respectivos estatutos

Decreto-Lei nº 405/90, de 21 de Dezembro, que transforma a PORTUCEL - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E.P., em Sociedade Anónima de Capitais Maioritáriamente Públicos

Decreto-Lei nº 26/91, de 11 de Janeiro, que transforma a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) em Sociedade Anónima

Decreto-Lei nº 12/91, de 9 de Janeiro, que disciplina o exercício do Direito de Reserva previsto no capítulo II da Lei nº 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária)