Iniciativas
Ratificação·V / 153

Decreto-Lei nº 12/91, de 9 de Janeiro, que disciplina o exercício do Direito de Reserva previsto no capítulo II da Lei nº 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária)

Apreciação de Decreto-Lei17 de janeiro de 1991 → 3 de novembro de 1991
Ratificação · V/153·Decreto-Lei nº 12/91, de 9 de Janeiro, que disciplina o exercício do Direito de Reserva previsto no capítulo II da Lei nº 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária)Apreciação de Decreto-Lei

Percurso legislativo

Entrada17/01/1991
Admissão18/01/1991
Anúncio22/01/1991
Publicação23/01/1991
Apreciação de Decreto-Lei19/04/1991
Baixa comissão especialidade19/04/1991
Apreciação de Decreto-Lei23/04/1991
Rejeitado
3 a favordeputados
Favor
PSPCPPRDRaul Castro (Indep)Jorge Lemos (Indep)José Magalhães (Indep)
Contra
PSDCDS
Decreto-Lei nº 12/91, de 9 de Janeiro, que disciplina o exercício do Direito de Reserva previsto no capítulo II da Lei nº 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária)