Miguel Urbano Rodrigues

Sobre o programa nacional de redução, reciclagem e reutilização de resíduos sólidos.

A Assembleia da República pronuncia-se pela necessidade de adopção de um programa de emergência para apoio aos agricultores vítimas da seca e das geadas.

A Assembleia da República pronuncia-se pela adopção da declaração da situação de calamidade pública nas zonas do Alentejo mais afectadas pela seca.

Recusa de ratificação do Decreto-lei n°.38/95,de 14 de Fevereiro, que "altera o Decreto-lei nº 199/88, de 31 de Maio (estabelece normas relativas à indemnização sobre a reforma agrária)".

Altera a natureza da GNR e consagra um novo regime de direitos para os seus profissionais, incluindo o princípio do horário de trabalho

Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 10/95, de 19 de Janeiro, que "altera o Decreto-lei nº 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo)".

Cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro

Revogação das reformas (subvenções vitalícias) e subsídios de reintegração previstos no estatuto dos titulares de cargos políticos

Proíbe o financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais por empresas, e reduz o limite máximo admissível das despesas realizadas em campanhas eleitorais. (altera a Lei n°72/93, de 30 de Novembro - financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)

Estabelece o regime de exclusividade para o exercício de cargos políticos

egula a actividade de transporte de doentes por Corpos de Bombeiros

Repudia a ocupação de Timor-leste e chama a atenção da comunidade internacional para a violação dos direitos humanos naquele território.

Sobre o bloqueio a Cuba.

Elevação à categoria de vila da povoação de Santo André no concelho do Barreiro

Regulamentação da concessão do subsidio de risco, penosidade e insalubridade.

Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 78/94, de 9 de Março "igualiza a situação contributiva dos funcionários da administração pública com os demais trabalhadores por conta de outrem em matéria de segurança social¿.

Suspende a vigência do regime de avaliação dos alunos do ensino secundário.

Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, que "institui a figura da injunção".

Recusa a ratificação do Decreto-lei n° 286/93, de 20 de Agosto, que "estabelece regras para o cálculo das pensões de novo subscritores da Caixa Geral de Aposentações¿.

Sobre o bloqueio a Cuba.