Iniciativas
Projeto de Resolução·VI / 146

Recusa de ratificação do Decreto-lei n°.38/95,de 14 de Fevereiro, que "altera o Decreto-lei nº 199/88, de 31 de Maio (estabelece normas relativas à indemnização sobre a reforma agrária)".

Votação Deliberação24 de março de 1995 → 26 de outubro de 1995
Projeto de Resolução · VI/146·Recusa de ratificação do Decreto-lei n°.38/95,de 14 de Fevereiro, que "altera o Decreto-lei nº 199/88, de 31 de Maio (estabelece normas relativas à indemnização sobre a reforma agrária)".Votação Deliberação
Vide ratificação nº 135/VI. Fundo de Regularização da Dívida Pública

Percurso legislativo

Entrada24/03/1995
Admissão24/03/1995
Anúncio24/03/1995
Apreciação30/03/1995
Votação Deliberação30/03/1995
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
PCPRaúl Castro (Indep)
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PS
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Recusa de ratificação do Decreto-lei n°.38/95,de 14 de Fevereiro,… sobre a reforma agrária)".