Iniciativas
Ratificação·VI / 135

Decreto-lei n.º 38/95, de 14 de Fevereiro, que altera o Decreto-lei n.º 199/88, de 31 de Maio.

Baixa comissão especialidade8 de março de 1995 → 26 de outubro de 1995
Ratificação · VI/135·Decreto-lei n.º 38/95, de 14 de Fevereiro, que altera o Decreto-lei n.º 199/88, de 31 de Maio.Baixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada08/03/1995
Admissão10/03/1995
Anúncio10/03/1995
Apreciação de Decreto-Lei24/03/1995
Apreciação de Decreto-Lei24/03/1995
Baixa comissão especialidade30/03/1995
Decreto-lei n.º 38/95, de 14 de Fevereiro, que altera o Decreto-lei n.º 199/88, de 31 de Maio.