António Murteira

Esclarece os efeitos da admissão de enfermeiros para satisfação de necessidades permanentes dos serviços.

Reduz a duração semanal do trabalho normal.

A Assembleia da República pronuncia-se pela necessidade de adopção de um programa de emergência para apoio aos agricultores vítimas da seca e das geadas.

A Assembleia da República pronuncia-se pela adopção da declaração da situação de calamidade pública nas zonas do Alentejo mais afectadas pela seca.

Recusa de ratificação do Decreto-lei nº 44/95, de 22 de Fevereiro, que "aprova a privatização parcial da Portugal Telecom, S.A.".

Recusa de ratificação do Decreto-lei n°.38/95,de 14 de Fevereiro, que "altera o Decreto-lei nº 199/88, de 31 de Maio (estabelece normas relativas à indemnização sobre a reforma agrária)".

Valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho, em consequência da remição de pensões

Procede a revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais

Estabelece o regime de exclusividade para o exercício de cargos políticos

Proíbe o financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais por empresas, e reduz o limite máximo admissível das despesas realizadas em campanhas eleitorais. (altera a Lei n°72/93, de 30 de Novembro - financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)

Revogação das reformas (subvenções vitalícias) e subsídios de reintegração previstos no estatuto dos titulares de cargos políticos

Lei de Bases da Politica Agrária

egula a actividade de transporte de doentes por Corpos de Bombeiros

Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes

Cria o relatório anual sobre a situação do país em matéria de toxicodependência tendo em vista a intervenção da Assembleia da República na definição da política nacional de combate à droga

Lei de Bases do desenvolvimento florestal

Revisão constitucional

Regulamentação da concessão do subsidio de risco, penosidade e insalubridade.

Em defesa da produção nacional de leite e do movimento cooperativo.

Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 78/94, de 9 de Março "igualiza a situação contributiva dos funcionários da administração pública com os demais trabalhadores por conta de outrem em matéria de segurança social¿.