Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 519
Procede a revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais
Votação na generalidade16 de março de 1995 → 26 de outubro de 1995
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada16/03/1995
Admissão22/03/1995
Anúncio22/03/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/03/1995
Publicação23/03/1995
Publicação em Separata12/04/1995
Discussão generalidade18/05/1995
Votação na generalidade18/05/1995