Projeto de Lei·VI / 432

Regulamentação da concessão do subsidio de risco, penosidade e insalubridade.

Iniciativa Caducada6 de julho de 1994 → 14 de outubro de 1994

Projeto de Lei · VI/432·Regulamentação da concessão do subsidio de risco, penosidade e insalubridade.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada06/07/1994

Admissão07/07/1994

Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/07/1994

Anúncio08/07/1994

Publicação09/07/1994

Iniciativa Caducada26/10/1995