Iniciativas
Projeto de Resolução·VI / 76

Recusa a ratificação do Decreto-lei n° 286/93, de 20 de Agosto, que "estabelece regras para o cálculo das pensões de novo subscritores da Caixa Geral de Aposentações¿.

Votação Deliberação7 de janeiro de 1994 → 14 de outubro de 1994
Projeto de Resolução · VI/76·Recusa a ratificação do Decreto-lei n° 286/93, de 20 de Agosto, que "estabelece regras para o cálculo das pensões de novo subscritores da Caixa Geral de Aposentações¿.Votação Deliberação
(Vide ratificação n° 102/VI).

Percurso legislativo

Entrada07/01/1994
Admissão12/01/1994
Anúncio12/01/1994
Votação Deliberação12/01/1994
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
PSPCPPSNJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Contra
PSDCDS-PP
Recusa a ratificação do Decreto-lei n° 286/93, de 20 de Agosto, que "estabelece regras para o cálculo das pensões de novo subscritores da Caixa Geral de Aposentações¿.