Iniciativas
Ratificação·VI / 102

Decreto-lei nº 286/93, de 20 de Agosto, que - estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.

Apreciação de Decreto-Lei3 de novembro de 1993 → 14 de outubro de 1994
Ratificação · VI/102·Decreto-lei nº 286/93, de 20 de Agosto, que - estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.Apreciação de Decreto-Lei

Percurso legislativo

Entrada03/11/1993
Admissão04/11/1993
Anúncio05/11/1993
Apreciação de Decreto-Lei07/01/1994