Iniciativas
Ratificação·VI / 90

Decreto-lei nº 286/93, de 20 de Agosto, que - estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.

Apreciação de Decreto-Lei24 de agosto de 1993 → 14 de outubro de 1993
Ratificação · VI/90·Decreto-lei nº 286/93, de 20 de Agosto, que - estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.Apreciação de Decreto-Lei

Percurso legislativo

Entrada24/08/1993
Admissão02/09/1993
Anúncio02/09/1993
Apreciação de Decreto-Lei07/01/1994