Iniciativas
Projeto de Resolução·VI / 78

Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 286/93, de 20 de Agosto que "estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa geral de Aposentações¿.

Votação Deliberação15 de outubro de 1993 → 14 de outubro de 1994
Projeto de Resolução · VI/78·Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 286/93, de 20 de Agosto que "estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa geral de Aposentações¿.Votação Deliberação
(Vide ratificação n°102/VI).

Percurso legislativo

Entrada07/01/1994
Admissão12/01/1994
Anúncio12/01/1994
Votação Deliberação12/01/1994
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
PSPCPJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PSN