Rejeitado
Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 286/93, de 20 de Agosto que "estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa geral de Aposentações¿.
VI/78·Projeto de Resolução·12 de janeiro de 1994·Plenário 25
3 a favor2 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
João Corregedor Da Fonseca (Indep)
PSN
A favor
PSPCPJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
PSN